Desde 1º de abril de 2023, os processos de compras de materiais de consumo, materiais permanentes e de serviços via pregão, dispensa, inexigibilidade e importação são regidos pela Lei 14.133/2021 (em substituição à Lei 8.666/1993), com disposições das Instruções Normativas 065/2021 e 067/2021 do Ministério da Economia.
Em relação especificamente às compras por dispensa e inexigibilidade no âmbito da UFPR, as mesmas são regulamentadas, desde 1º de abril de 2025, pela Instrução Normativa 01/2025 da CLIC/PROAD.
Lei 14.133/2021
Instrução Normativa 01/2025 CLIC/PROAD/UFPR, de 01 de abril de 2025
Abaixo, estão os links contendo orientações para abertura de cada tipo de processo de aquisição de bens, materiais ou serviços: